A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) oficializou nesta 4ª feira (10.mar.2021) a nova Lei 14.124/2021, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que permite que Estados e empresas privadas importem vacinas.
A regra também vale para vacinas que não têm uso aprovado no Brasil. Mas, nesse caso, o interessado precisará comprovar que o imunizante foi classificado como indicado para tratar a covid-19 no país em que foi produzida.
Também é preciso que os testes de fase 3 tenham sido concluídos, pelo menos com resultados provisórios.
Além disso, foi estabelecido novo prazo (de 7 dias) para que a agência analise pedido de uso emergencial de uma vacina que tenha sido aprovado por agência regulatória de um dos seguintes territórios: Estados Unidos, União Europeia, Japão, China, Reino Unido, Irlanda do Norte, Rússia, Índia, Coreia, Canadá, Austrália, ou Argentina.
A Lei 14.124/2021 permite que a União, os Estados e os municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos colaterais das vacinas, exigência feita pela farmacêutica Pfizer, que negocia a venda do imunizante para o Brasil.
Ainda na 4ª feira (10.mar.2021), a Anvisa aprovou a prorrogação do prazo para que o Instituto Butantan conclua os estudos da vacina CoronaVac, parte das exigências da Anvisa.
O instituto havia alegado que testes teriam de ser repetidos e que houve atraso na importação de insumos necessários para os procedimentos. O novo prazo para a entrega dos resultados é 30 de abril.
