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Neste nosso primeiro tema, traremos sobre o NEPOTISMO.
"O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Algumas legislações, de forma esparsa, como a Lei nº 8.112, de 1990 também tratam do assunto, assim como a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal."
No âmbito do Poder Executivo Federal, o assunto foi regulamentado pelo Decreto nº 7.203, de junho de 2010. É a partir dele que iremos discutir as situações de nepotismo, as exceções, as definições de grau de parentesco e o papel dos órgãos e entidades em sua prevenção e combate.
O que é considerado nepotismo?
O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. No âmbito do Poder Executivo Federal, o assunto foi regulamentado pelo Decreto nº 7.203, de junho de 2010.
O que não configura nepotismo no serviço público?
O dispositivo proíbe a contratação de parentes de autoridades e de servidores para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor.
Qual artigo da Constituição que fala sobre nepotismo?
84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta observará o disposto neste Decreto.
Como fazer uma denúncia de nepotismo?
Portanto, as denúncias sobre nepotismo podem ser encaminhadas podem ser encaminhadas à Controladoria-Geral da União, por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv) e as denúncias sobre compadrio podem ser encaminhadas para a Comissão de Ética da CVM (comissaodeetica@cvm.gov.br).
Qual o grau de parentesco em que se considera que há nepotismo?
Qual o grau de parentesco em que se considera que há nepotismo? Conforme disposto no Decreto nº 7.203/2010, é entendido como familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
O que caracteriza o vínculo por afinidade?
O termo parente por afinidade refere-se aos parentes originados não por vínculo sanguíneo ou adoção, mas por vínculo matrimonial. ... Quando você se casa, seus sogros e cunhados se tornam, legalmente, seus parentes por afinidade.
Quais são os cargos públicos de natureza política?
O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades.
O que é parente até terceiro grau?
PARENTES EM LINHA RETA
PARENTES EM LINHA COLATERAL
PARENTES POR AFINIDADE
Ascendente: 1º grau: pai e mãe 2º grau: avô e avó 3º grau: bisavô e bisavó Descendente: 1º grau: filho e filha 2º grau: neto e neta 3º grau: bisneto e bisneta 2º grau: irmão e irmã 3º grau: tio e tia, sobrinho e sobrinha.
Vamos ficar por aqui, mas já temos a certeza que contribuímos bastante para o engrandecimento e conhecimento aprimorado de você, cidadão que precisa está antenado com o que está ocorrendo na sociedade.
FIQUE ATENTO, DENUNCIE E ATÉ A PRÓXIMA.
FONTE DE PESQUISA
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/etica-e-integridade/nepotismo
