Na decisão em que impediu a convocação de governadores pela CPI da Covid, Rosa Weber também afirmou que a comissão não pode investigar o uso de verbas federais por eles. A atribuição, disse, é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
“Os Governadores de Estado prestam contas perante a Assembleia Legislativa local (contas de governo ou de gestão estadual) ou perante o Tribunal de Contas da União (recursos federais), jamais perante o Congresso Nacional”, afirmou na decisão.
Ela disse que, apesar de o TCU ser um órgão auxiliar do Congresso, este não tem poder para rever ou anular as fiscalizações que o primeiro faz sobre verbas federais.
“A amplitude do poder investigativo das CPI’s do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos Estados-membros ou as atribuições exclusivas do Tribunal de Contas da União.”, afirmou, em outro trecho da decisão.
A questão deve ser discutida pelos demais ministros no julgamento virtual do plenário do STF que deverá referendar, derrubar ou alterar o alcance da liminar. Eles vão apresentar seus votos de forma escrita nas próximas quinta (24) e sexta-feira (25).
