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TCE condena prefeito de Maxaranguape por falta de transparência

Publicada em 02/04/21 às 19:17h - 217 visualizações

Blog do Lucas Machado


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TCE condena prefeito de Maxaranguape por falta de transparência
 (Foto: Reprodução )

Prefeito Luis Eduardo da cidade de Maxaranguape, foi condenado pelo TCE por falta de transparência em alguns quesitos da administração pública.

O prefeito foi condenado a pagar multa de 3 mil reais além de multa diária de 100,00.

Na decisão do acórdão, a responsabilidade do gestor ficou clara, pelo descumprimento de obrigações legais pertinente a divulgação de instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos nos art. 48 e 48-A da lei complementar 101/00 E nos art 25 e 26 da lei complementar n° 11/2016 - TCE.




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