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Prefeitura de Ceará-Mirim emite novo Decreto Municipal n°. 3.156 de 28 de maio de 2021

Publicada em 29/05/21 às 08:52h - 219 visualizações

por ASSECOM PMCM


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Link da Notícia:

Prefeitura de Ceará-Mirim emite novo Decreto Municipal n°. 3.156 de 28 de maio de 2021
 (Foto: ASSECOM PMCM)

O documento regulamenta a aplicação do Código Sanitário, Lei Complementar nº 11, de 19 de maio de 2014, no tocante à definição de Infração Sanitária durante o período da pandemia por Covid-19.

Conforme Art 1. o decreto torna obrigatório o uso de máscara em território municipal, sob pena de multa no caso de descumprimento da lei.

Confira o Decreto Municipal na íntegra, no site da Prefeitura, copie e cole o endereço na sua barra de endereço e confira.

https://cearamirim.rn.gov.br/decreto-municipal-3156/




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