As ligações clandestinas, conhecidas popularmente como “gato”, são vistas principalmente nos serviços de água e trazem graves consequências para toda a população. Optar pela ligação irregular, é optar pelo furto de um bem público que acarreta penalidade de acordo com o Art. 155 do Código Penal Brasileiro – Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O SAAE de Ceará-Mirim, visando orientar todos os usuários de água no município, informa que o uso da água regular através de cadastro junto ao sistema da autarquia é a melhor escolha. Dessa forma, o cidadão evita constrangimentos para si e também procedimentos junto a delegacias de polícia, por meio de Boletins de Ocorrência e aberturas de inquéritos, já que se trata de crime.
A Autarquia Municipal e a Prefeitura de Ceará-Mirim buscam sempre a boa relação com os munícipes, informando e orientando de como proceder em determinadas situações. Nesse caso, ao identificar a ligação irregular (gato), os cidadãos podem realizar denúncias na ouvidoria do SAAE de forma presencial (na sede), pelo telefone (84) 98158-7179, ou ainda através do site www.saaecearamirim.com.br, na opção DENÚNCIAS DE DESPERDÍCIO OU LIGAÇÕES CLANDESTINAS. Constatada a irregularidade, o infrator será notificado pelas equipes de fiscalização para regularizar o mais rápido possível a situação e ainda terá o abastecimento interrompido imediatamente.
Diante da dimensão do município, é muito importante a participação da população nas fiscalizações, auxiliando as equipes do SAAE a localizarem tais irregularidades, as quais atrapalham diretamente o bom fornecimento de água. A sua identidade será preservada! DENUNCIE!
