Ocorreu na manhã desta terça-feira, 25 de janeiro, sessão extraordinária na Câmara de Vereadores de Maxaranguape, onde a mesma foi conduzida pela presidente da "casa", vereadora Carla Lopes e estiveram presentes os vereadores Welington, Bidinho, Cadinho, Nildinho e a vereadora Deise Paiva. Entretanto, o vereador Nequinho e as vereadoras Daia Sobrinho e Albanita Saturnino, não estiveram na sessão extraordinária.
Na ocasião, foram discutidos três Projetos de Lei do Executivo, sendo:
- Projeto de Lei Municipal nº. 001-2022 - Refis SAAE;
- Projeto de Lei Municipal nº. 002-2022 - Refis Maxaranguape;
- Projeto de Lei Municipal nº. 003-2022 - PPI.
O Projeto de Lei de número 003/2022 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de créditos tributários no âmbito do Município de Maxaranguape, onde está destinado a regularização de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, tem em seu artigo 15, caso o parcelamento não seja cumprido, implicará nos benefícios concedidos pelo referido PL 003/2022, mas de acordo com o "IV" do mesmo artigo, que diz "no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados".
Portanto, os vereadores aprovaram em tempo de crise mundial, devido a pandemia do COVID-19, Projeto de Lei que poderá até leiloar judicialmente ou na execução hipotecária, bens de cidadãos maxaranguapenses.
Vejam na imagem acima, e em destaque, o referido texto que disponhe sobre a execução em leilão judicial dos bens que garantam os débitos parcelados.
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SEGUE JUSTIFICATIVA ABAIXO DA VEREADORA ALBANITA SATURNINO QUE CIRCULA NAS REDES SOCIAIS SOBRE A SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Prezados cidadãos e cidadãs maxaranguaprnses,
Venho a público justificar a ausência nesta sessão extraordinária, onde recebi a comunicação prévia da mesma ontem, segunda-feira, 24, a partir das 12h e no decorrer do dia, devido a divulgação da não presença hoje na condução da sessão, pela presidente Carla Lopes, onde a mesma relatou que teve um familiar testado positivo para o COVID-19, e a sessão de hoje, seria de forma remota, mas a partir da divulgação de problemas técnicos ocasionada pelo setor de comunicação da câmara em não disponibilizar o acesso remoto para os vereadores ausentes, ficamos indisponíveis a participar da referida sessão.
Na ocasião, seria discutido três projetos de lei do executivo, e encaminhado aos vereadores só nesta segunda-feira, projetos de lei que trata de REFIS e Programas de Parcelamentos Incentivados - PPI.
Portanto, seria inviável discutir as matérias propostas em menos de 24h.
Onde estaria me abstendo de todos os projetos, devido a falta de tempo em analisar as matérias (Projetos de Lei do Executivo 002 e 003/2022 e Projeto de Lei 001/2022 do SAAE).
Não podemos mais discutir projetos de lei em cima da hora, principalmente no que tange o desenvolvimento econômico do município.
O cidadão precisa estar acompanhando o legislativo e saber os projetos de lei do executivo que estão sendo apreciados pelos vereadores, por este motivo, não posso votar a favor destes projetos.
Albanita Saturnino
Vereadora em Maxaranguape
Onde a vereadora Albanita escreveu nos comentários ao vivo a sua justificativa, durante a sessão extraordinária.
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Observação: Deixamos o espaço do Jornal O Litoral (site) a disposição para a assessoria de comunicação da Prefeitura e/ou da Câmara de Vereadores de Maxaranguape.
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LINK DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 25/01/2022
https://www.facebook.com/camaramaxaranguape/videos/788323295893377
