Vejam abaixo, Projeto de Lei de autoria da vereadora Professora Erineide, que foi sancionado pelo prefeito Júlio César, que dispõe sobre a Implementação do projeto Ronda Escolar em Ceará-Mirim.
A LEI MUNICIPAL Nº 2.139 DE 14 DE JUNHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO RONDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica implementado, no Município de Ceará-Mirim/RN, o Projeto Ronda Escolar.
Parágrafo Único. O Projeto de que trata esta Lei será desenvolvido pela Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. O Projeto Ronda Escolar, ROME desenvolverá suas ações através de guardas municipais capacitados, com viaturas e fardamentos caracterizados com a identificação do Projeto Ronda Escolar, atuará na fiscalização, proteção, prevenção e monitoramento dos alunos e público frequentador das instituições de ensino do município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3º. São objetivos do Projeto Ronda Escolar:
I – Manter a ordem e a segurança para os alunos, professores e ao público frequentador;
II – Oferecer palestras e debates sobre temas diversos e de interesse das crianças, dos adolescentes e da comunidade dos respectivos bairros e distritos onde essas escolas estão localizadas, por meio do Programa de Segurança e Prevenção à Violência na Escola - PROSEV.
III - A referida ronda deve preferencialmente acontecer no período de entrada e saída da instituição.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá:
I – regulamentar a presente Lei;
II - celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para a capacitação dos profissionais da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN para ao desenvolvimento do Projeto Ronda Escolar;
III – suplementar a dotação orçamentária específica, caso necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de junho de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
