A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira 29, o Projeto de Lei que altera o quadro de cargos efetivos do legislativo natalense, visando a realização do concurso público. Na reunião foram apreciadas ainda 60 matérias, inclusive vetos do Executivo.
O Projeto de lei nº 412/22, altera a Lei nº 6.325/2011, definindo tipologias e critérios e funções para os cargos de técnico legislativo e assistente legislativo dentro de 25 habilitações de níveis médio e superior, além do cargo de auxiliar legislativo que formará o grupo de nível de apoio daqueles servidores estatutários. “Não há nenhum vício de ilegalidade no projeto, por isso demos parecer favorável com a recomendação de anexar as justificativas, como é de praxe e, a partir daí, seguir para a próxima comissão. Essa reestruturação no quadro de pessoal é importante para que o concurso aconteça”, explicou a vereadora Nina Souza (PDT), relatora da matéria e presidente da comissão.
Na reunião destacam-se, inclusive, dentre as matérias aprovadas, algumas de sua autoria que beneficia as mulheres, como o PL 29/2019, que dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual no sistema de transporte público, hospitais, clínicas e repartições públicas ou privadas; além do PL 91/2022, do vereador Preto Aquino (PSD), que obriga a disponibilização de maquineta de cartão que contenha teclado físico quando o consumidor for portador de deficiência visual.
Os vereadores também aprovaram o PL 109/2022, do vereador Chagas Catarino (PSDB) que cria na semana de 11 de outubro a Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes e o PL nº 330/2022, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que cria a Semana Municipal de Enfrentamento à Lesbofobia, na semana que compreende o dia 29 de agosto, além da criação da comenda “Parceiros da Reciclagem” no âmbito da Câmara.
“Foi mais uma reunião produtiva, na qual tivemos ainda o nosso projeto para que os estabelecimento comerciais disponibilizem avisos e documentos cujas obrigatoriedades são inseridas por leis próprias através do formato digital, como Código Rápido (QR-CODE), permitindo que o cliente tenha acesso a toda a legislação, sem a necessidade de haver grande quantitativo de cartazes com as leis”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB). Entre as leis que podem estar disponíveis estão licenças específicas concedidas pelas autoridades administrativas da União, Estado e Municípios, além de avisos de combate à exploração sexual infantil, entre outras.
